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Liberada a comercialização de produtos artesanais de origem animal

17 de junho de 2018 - 02:11 | por Redação
Liberada a comercialização de produtos artesanais de origem animal
Brasil
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O presidente da República sancionou a lei 13.680, de 14 de junho de 2018, que permite a comercialização, em todo o país, de produtos alimentícios artesanais de origem animal. A Lei foi sancionada sem nenhum veto. A partir de agora, poderão ser vendidos no país os queijos artesanais, embutidos, mel, defumados, cortes nobres de carne e uma ampla gama de produtos artesanais.

Segundo o presidente do Sistema FAEMG, Roberto Simões, a legislação era reivindicação antiga do setor: “Há anos a FAEMG vem lutando para que a legislação refletisse e respeitasse a realidade desta produção, tão tradicional e importante para Minas Gerais. Estruturamos uma comissão técnica do Queijo Minas Artesanal, de onde partiu toda a sistematização das propostas que hoje a lei contempla. Agora esperamos que a lei estadual que tramita na Assembleia seja adequada à Federal e aprovada com maior agilidade”.

Pontos principais

·       O produto artesanal será identificado por selo único com a indicação ARTE

·       O registro do estabelecimento e do produto, classificação, controle, inspeção e a fiscalização, no que se refere aos aspectos higiênicosanitários e de qualidade, serão executados conforme as normas e prescrições da Lei

·       As exigências para o registro do estabelecimento e do produto deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, com procedimentos de registro simplificados

·       A inspeção e a fiscalização dos produtos com selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora

·       Até a regulamentação, fica autorizada a comercialização dos produtos alimentícios produzidos de forma artesanal com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação

 

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